STF dá 72 horas para Câmara explicar PEC que restringe atuação
O ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Corte. As informações são da Agência Brasil. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram na quinta-feira à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto.
O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional.
Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
A Advocacia Geral da União (AGU) também deverá ser notificada para, se desejar, se manifestar sobre o episódio.
Crise
A proposta é motivo de crise aguda entre o STF e o Congresso. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, disse que, se a PEC for aprovada, a democracia será fragilizada. O ministro Gilmar Mendes afirmou que é melhor fechar a Corte.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, a PEC é uma retaliação. Ele observou que dois deputados condenados por envolvimento no mensalão, os petistas João Paulo Cunha e José Genoino, integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que foi responsável pela aprovação da proposta.
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deverá analisar os pedidos de liminar para suspensão da PEC feitos pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Roberto Freire (PPS-SP). Posteriormente, o plenário da Corte deverá julgar o mérito do caso.
Nesta semana, ao analisar pedido semelhante, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar congelando a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos políticos. Esse fato alimentou os atritos entre Judiciário e Legislativo. (das agências de notícias)
