Prefeitura de Fortaleza tem 30 dias para pagar dívida de R$ 28 milhões

A prefeitura de Fortaleza tem 30 dias para efetuar depósito mínimo de R$ 28.452.455,19 para os Tribunais que integram o Comitê Gestor das Contas Especiais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o município está com dívida referente aos precatórios dos anos de 2010, 2011 e 2012.

A decisão foi divulgada, nesta sexta-feira (20), após levantamento realizado pelo Serviço de Precatórios do TJCE, sobre a dívida de precatórios em atraso do município. O depósito, que deve ser dividido entre o Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, será utilizado pelos Tribunais para pagamento da lista cronológica dos credores.

Realizando o depósito, o Município de Fortaleza terá sua situação regularizada perante o regime especial de pagamento criado pela Emenda Constitucional.